SÚMULAS
TST – SÚM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=31545
STF – Súmula nº 221 – Tranferência do estabelecimento – empregado estável
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=3354
TST – Súmula nº 043 – Tranferência – comprovação da necessidade
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=1147
TST – Súmula nº 029 – Transferência do empregado
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=1143